Última atualização: 1º de outubro de 2026

1. Aceite

Ao contratar, acessar ou utilizar o GLOTES (sistema web, área do cliente, área do corretor ou demais módulos), a Licenciada e seus usuários declaram ter lido e concordado com estes Termos e com a política de privacidade. Se não concordar, não deve utilizar o software.

O aceite pode ocorrer pela assinatura de proposta ou contrato, pelo preenchimento da ficha de cadastro ou pelo uso das credenciais de acesso. Quem aceita declara ter poderes para obrigar a Licenciada.

Condições específicas da proposta comercial ou do contrato assinado prevalecem sobre estes Termos naquilo em que forem mais específicas (preço, módulos, prazos e níveis de serviço eventualmente pactuados).

2. Quem somos

• Razão social: JCOMPANY TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA
• Software: GLOTES — sistema de gestão de ativos imobiliários
• Endereço: Av. Alphaville, 522, Edifício Alpha Fitness Business, salas 201 e 202, Alphaville I, Salvador/BA, CEP 41701-015, Brasil
• E-mail: contato@jcompanyti.com.br / suporte@jcompanyti.com.br
• Telefone / WhatsApp: +55 71 9 9222-1188

Nestes Termos, “Licenciada” é a pessoa jurídica que contrata o GLOTES para a gestão dos seus ativos imobiliários (incorporadora, loteadora, imobiliária, administradora de empreendimentos ou empresa de atividade equivalente). “Usuário” é a pessoa física autorizada pela Licenciada a acessar o sistema (colaborador, sócio, corretor ou prestador).

3. Objeto: o que o GLOTES oferece

A JCompany concede licença de uso do GLOTES em modelo SaaS (software como serviço), acessível pela internet, para a gestão de ativos imobiliários da Licenciada. Conforme o plano e os módulos contratados, o sistema pode incluir:

• Empreendimentos e ativos: cadastro de loteamentos e demais empreendimentos, quadras, lotes, unidades, memorial descritivo, tabela de preços e disponibilidade;
• Comercialização: reservas, pré-vendas, vendas e acompanhamento da carteira de contratos de compra e venda;
• Documentos da operação: contratos, distratos, termos de quitação, recibos, promissórias e demais instrumentos parametrizados pela Licenciada;
• Reajuste de contratos por índices de mercado (como IGPM, IPCA, INCC e correlatos) e renegociação de dívidas;
• Área do cliente, para consulta de parcelas, pagamentos e segunda via de boletos, quando habilitada;
• Área do corretor, para prospecção, ficha de clientes, consulta de disponibilidade e reservas, sem acesso ao ambiente principal da Licenciada, quando contratada;
• Comissões de corretores e controle de receitas e despesas por sócio, quando contratados;
• Assinatura digital de documentos da venda, quando habilitada;
• Financeiro: contas a pagar e receber, múltiplas contas bancárias, conciliação, fluxo de caixa e, quando habilitado, geração de boletos e PIX, inclusive régua de cobrança por e-mail ou WhatsApp;
• geração de arquivos de obrigações acessórias da atividade imobiliária, como DIMOB e SPED, quando disponíveis no plano;
• operação de múltiplos empreendimentos no mesmo acesso, quando contratada;
• hospedagem, atualizações e suporte técnico nos canais oficiais.

O GLOTES é ferramenta de gestão. Não substitui assessoria jurídica, contábil, registral ou a análise de crédito que a Licenciada deve fazer dos seus próprios clientes. Decisões de vender, reservar, distratar, reajustar, cobrar ou recusar um comprador são exclusivas da Licenciada. A transmissão de declarações à Receita Federal e o registro de instrumentos em cartório, quando exigidos, cabem à Licenciada.

A JCompany pode evoluir, incluir ou descontinuar funcionalidades, desde que preserve o uso regular do que foi contratado ou comunique alteração relevante com antecedência razoável. O software é ofertado “como serviço padrão”, sem customização obrigatória, salvo se pactuada em separado.

4. Uso lícito e destinação do GLOTES

A Licenciada declara, confirma e garante que utilizará o GLOTES exclusivamente para atividades lícitas, em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil, e somente para a gestão de operações relacionadas a ativos imobiliários (em especial empreendimentos, loteamentos, unidades, lotes, contratos de compra e venda e a carteira financeira a eles vinculada, inerentes à sua atividade regular).

É vedado utilizar o GLOTES, direta ou indiretamente, para fraude, lavagem de dinheiro, financiamento de ilícitos, sonegação, estelionato, comercialização de imóveis de origem criminosa ou de procedência não comprovada, loteamento ou incorporação irregular, falsidade documental, simulação de contratos, ocultação de patrimônio ou qualquer outra atividade ilegal ou em desvio da finalidade do software.

A JCompany não controla, não fiscaliza e não aprova a operação da Licenciada perante terceiros, cartórios ou o poder público. O GLOTES é ferramenta de gestão; a licitude da atividade econômica, dos empreendimentos, dos contratos, das cobranças, dos reajustes e dos valores lançados é exclusiva da Licenciada. A JCompany, o GLOTES e seus sócios, administradores e prepostos não respondem por ilícitos, fraudes ou desvios praticados pela Licenciada, seus Usuários, sócios, corretores, colaboradores ou clientes.

A mera suspeita fundada de uso ilícito ou fraudulento autoriza a JCompany a suspender ou cancelar a licença de imediato, sem restituição de valores, recusar novo acesso e comunicar as autoridades competentes quando a lei exigir, sem prejuízo de cobrança de perdas e danos e da indenização prevista nestes Termos.

5. Licença de uso

Nos termos da Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software), a JCompany concede à Licenciada licença onerosa, não exclusiva, intransferível, revogável e por prazo determinado, para uso interno da gestão de ativos imobiliários, inclusive empreendimentos informados à JCompany.

A licença não transfere a propriedade do software. É vedado:

• copiar, modificar, traduzir, descompilar, fazer engenharia reversa ou acessar o código-fonte;
• sublicenciar, revender, alugar, ceder ou explorar o GLOTES como serviço próprio a terceiros (exceto o uso normal por compradores e corretores nas áreas a eles destinadas, como a área do cliente e a área do corretor);
• usar o sistema para finalidade ilícita ou em desacordo com a legislação de parcelamento do solo, incorporação imobiliária, proteção ao consumidor e proteção de dados.

6. Contas, usuários e segurança

A Licenciada indica um responsável e os Usuários que terão acesso. Cada pessoa deve ter usuário nominal. Login e senha são pessoais e intransferíveis.

Cabe à Licenciada:

• manter dados cadastrais verdadeiros e atualizados;
• guardar o sigilo das credenciais;
• revogar imediatamente o acesso de quem se desligar da empresa ou deixar de estar autorizado, inclusive corretores;
• responsabilizar-se por toda operação feita com suas credenciais, ainda que indevida, se decorrente de falha na guarda da senha.

A JCompany pode suspender acessos em caso de suspeita de fraude, comprometimento de segurança ou violação destes Termos, comunicando a Licenciada tão logo seja razoável.

7. Dados da operação e privacidade

Os cadastros, contratos, reservas, documentos, comissões e lançamentos financeiros inseridos no GLOTES são dados da operação da Licenciada. A Licenciada permanece titular desses dados e controladora dos dados pessoais de seus compradores, promitentes, corretores, sócios, colaboradores e fornecedores. A JCompany atua como operadora, tratando-os para prestar o software, conforme a Política de Privacidade e a LGPD.

A Licenciada é responsável por:

• a veracidade e a licitude do que cadastra (CPF, contratos, valores, documentos, dados de corretores etc.);
• obter bases legais e informar seus titulares (compradores, corretores e colaboradores);
• não inserir conteúdo ilícito, ofensivo ou de terceiros sem autorização.

A JCompany não vende a base de clientes da Licenciada e não usa esses cadastros para prospectar os compradores finais. Pode acessar o ambiente apenas para suporte solicitado, segurança, cobrança da licença ou obrigação legal.

8. Integrações financeiras (boletos, PIX e bancos)

A JCompany não é instituição financeira nem instituição de pagamento. Quando contratados, a geração de boletos (inclusive boletos híbridos com QR Code de PIX), a conciliação e o reconhecimento de pagamentos no GLOTES ocorrem por integrações com sistemas financeiros de terceiros, via API ou conexão equivalente, habilitadas conforme o plano e a parametrização da Licenciada.

A Licenciada escolhe, a seu critério, se deseja utilizar algum parceiro de pagamentos e, em caso positivo, qual deles habilitar. Essas integrações podem incluir, de forma exemplificativa e não exaustiva: plataformas de cobrança e contas digitais (como PJBANK, Asaas e similares); outros meios de pagamento online; e bancos tradicionais (como Bradesco, Itaú e demais instituições com as quais a Licenciada ou o GLOTES mantenham conexão). A lista de integradores disponíveis pode mudar ao longo do tempo.

A Licenciada declara estar ciente de que:

• o uso de cada integração pode exigir cadastro ou credenciamento junto à instituição, aceite dos termos dessa instituição e cumprimento das regras do Sistema de Pagamentos Brasileiro e do Banco Central, quando aplicáveis;
• prazos de compensação, tarifas, chargeback, recusa de boleto, bloqueios preventivos, limites operacionais, layout de arquivo (CNAB, OFX e correlatos) e disponibilidade da API são da instituição financeira ou da plataforma integrada, não da JCompany;
• a JCompany disponibiliza a conexão no sistema (gerar cobrança, importar retorno, conciliar e, quando disponível, baixar a parcela). Não garante o crédito na conta da Licenciada, a solvência do comprador nem o funcionamento ininterrupto dos sistemas de terceiros;
• a Licenciada é a beneficiária da cobrança perante o seu cliente e responde pela regularidade do título ou da transação (valor, vencimento, dados do pagador e encerramento de cobrança indevida);
• a Licenciada é responsável por manter chaves de API, tokens e credenciais bancárias em sigilo e por autorizar somente os acessos necessários.

A JCompany pode incluir, substituir ou descontinuar uma integração específica, procurando preservar a continuidade da operação financeira da Licenciada ou comunicá-la com antecedência razoável.

8.1. Prestação de Serviços Financeiros via Asaas

As disposições desta seção 8.1 aplicam-se exclusivamente quando a Licenciada optar por utilizar o Asaas como parceiro de pagamentos, habilitando a integração correspondente no GLOTES. A mera disponibilidade da integração no software não implica contratação automática nem transferência de responsabilidade ao Asaas. Se a Licenciada utilizar outro integrador (como PJBANK, bancos tradicionais ou meios de pagamento diversos), prevalecem os termos e a responsabilidade regulatória da instituição efetivamente escolhida.

Quando a Licenciada fizer essa escolha, os serviços financeiros e de pagamentos disponibilizados por meio da presente plataforma, incluindo abertura e manutenção de conta de pagamento, processamento de transações, emissão de boletos, transferências, pagamentos e demais movimentações de valores, são prestados pelo ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

A JCOMPANY TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA atua exclusivamente como integradora tecnológica e distribuidora da experiência do produto, não sendo instituição financeira ou de pagamento, nem realizando intermediação financeira em nome próprio.

A Licenciada declara ciência de que, nessa hipótese, o relacionamento financeiro/de pagamentos e a responsabilidade regulatória pelos serviços acima descritos são do ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A., nos termos da regulamentação vigente.

9. Obrigações da Licenciada

Além do já previsto, a Licenciada se obriga a:

• usar o GLOTES em conformidade com a legislação da atividade imobiliária (inclusive parcelamento do solo e incorporação, quando aplicáveis), o Código de Defesa do Consumidor na relação com seus compradores, a LGPD e as obrigações fiscais e acessórias da operação (como DIMOB e SPED, quando devidas);
• manter internet, equipamentos e navegadores adequados ao acesso;
• conferir contratos, preços, índices de reajuste, distratos, comissões e cobranças antes de enviá-los ao cliente final ou transmiti-los a terceiros;
• não utilizar o sistema para lavagem de dinheiro, fraude ou qualquer ilícito;
• pagar a licença e os eventuais custos das instituições e plataformas financeiras integradas nas datas combinadas.

10. Obrigações da JCompany

A JCompany se obriga a:

• disponibilizar o GLOTES conforme o plano contratado, com atualizações e correções de falhas relevantes;
• empregar esforços comercialmente razoáveis de disponibilidade, backup e segurança da informação;
• prestar suporte pelos canais oficiais em horário comercial, em dias úteis;
• tratar como confidencial as informações da operação da Licenciada, observadas as hipóteses legais e estes Termos;
• permitir a exportação dos dados da Licenciada, em formato disponível no sistema ou mediante suporte, durante a vigência e no prazo da seção 13.

Manutenções programadas, falhas de internet, de energia, de terceiros (incluindo bancos, plataformas de cobrança, provedores de assinatura, WhatsApp e APIs financeiras) e casos fortuitos ou de força maior não caracterizam, por si, inadimplemento da JCompany.

Pequenos defeitos de programação (“bugs”) são inerentes a software. A JCompany limitará sua obrigação, nesse caso, à correção em prazo razoável, sem prejuízo das demais cláusulas destes Termos.

11. Preço, pagamento e inadimplência

O valor da licença, a periodicidade e os módulos são os da proposta ou contrato aceitos pela Licenciada. Tributos incidentes sobre a nota da JCompany seguem a legislação.

A JCompany pode reajustar preços com comunicação prévia razoável, especialmente na renovação. Alteração relevante de tributação poderá ser repassada na forma da lei.

A falta de pagamento pode suspender o acesso até a regularização, sem extinguir automaticamente o contrato. Persistindo o atraso, a JCompany pode rescindir a licença e, após o prazo da seção 13, eliminar os dados do ambiente, ressalvadas obrigações legais de guarda.

12. Prazo e rescisão

Salvo disposição diversa na proposta, a licença não possui fidelidade nem prazo mínimo: a Licenciada pode solicitar o descredenciamento a qualquer momento pelos canais oficiais.

Valores já pagos pela competência em curso, em regra, não são devolvidos, permanecendo o acesso até o fim do período quitado, salvo acordo escrito em contrário. A Licenciada permanece responsável por débitos vencidos da licença e por tarifas das instituições e plataformas financeiras que utilizar.

A JCompany pode rescindir ou suspender a licença, com comunicação:

• por violação destes Termos ou da legislação;
• por inadimplência não regularizada;
• por fraude, uso ilícito ou em desacordo com a seção 4, ou por risco à segurança do ambiente, sem restituição de valores;
• imotivadamente, com antecedência razoável, hipótese em que devolverá eventual saldo proporcional já pago e não usufruído, se houver.

13. Encerramento e devolução das informações

Após o término ou a suspensão definitiva do acesso, a JCompany manterá os dados da operação disponíveis para exportação por 90 (noventa) dias, salvo prazo diferente na proposta. Cabe à Licenciada extrair contratos, cadastros, financeiro e demais registros de que necessite.

Findo esse prazo, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados, salvo guarda legal (por exemplo, registros de acesso previstos no Marco Civil da Internet) ou necessidade de defesa em processo.

A desativação temporária da licença não substitui a exclusão efetiva quando esta for devida, nos termos da política de privacidade.

14. Propriedade intelectual

O GLOTES, marcas, layout, código, documentações e atualizações são de titularidade da JCompany ou de seus licenciadores. A Licenciada não adquire direito autoral, marca ou patente pelo uso.

Os dados que a Licenciada inserir no sistema (incluindo marca e conteúdo próprio nas áreas do cliente e do corretor, quando houver) permanecem dela. A JCompany pode citar o nome e a marca da Licenciada como cliente em materiais institucionais, salvo oposição escrita.

15. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida pelo direito brasileiro, a JCompany não responde por:

• lucros cessantes, perda de chance, dano reputacional ou prejuízos indiretos;
• decisões da Licenciada baseadas em informações do sistema (aprovar venda, preços, reajuste, distrato, cobrança ou comissão);
• falhas de bancos, plataformas de cobrança, APIs financeiras, provedores de assinatura digital, WhatsApp, da internet da Licenciada ou do Banco Central;
• transmissão, atraso ou rejeição de arquivos fiscais (como DIMOB e SPED) cuja conferência e envio caibam à Licenciada;
• dados falsos ou incompletos lançados pela Licenciada ou seus Usuários;
• uso do GLOTES em equipamento ou rede inseguros.

Se, por decisão judicial ou acordo, houver indenização a cargo da JCompany por falha comprovada do software, o valor ficará limitado ao montante efetivamente pago pela Licenciada à JCompany pelos 12 (doze) meses anteriores ao fato, salvo dolo ou culpa grave.

A Licenciada indenizará a JCompany por perdas decorrentes de uso ilícito do sistema, de dados inseridos em desacordo com a lei ou de reclamações de seus clientes finais relativas à operação imobiliária (contrato, unidade, lote, cobrança, distrato ou reajuste), salvo se o dano decorrer exclusivamente de falha da JCompany.

16. Alterações destes Termos

A JCompany pode atualizar estes Termos para refletir mudanças no produto, na lei ou na operação. A versão vigente fica em https://sistemavendalotes.com.br/termos-condicoes/. A data no topo indica a última revisão. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail, aviso no sistema ou neste site. O uso continuado após a comunicação implica aceitação, salvo oposição e rescisão pela Licenciada.

17. Disposições gerais e foro

A invalidade de uma cláusula não prejudica as demais. A tolerância a um descumprimento não é novação. Estes Termos, a proposta, o contrato e a política de privacidade formam o conjunto da contratação. A legislação aplicável é a da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Salvador, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, salvo direito indisponível em contrário.

18. Contato

• E-mail: contato@jcompanyti.com.br
• Suporte: suporte@jcompanyti.com.br
• WhatsApp: +55 71 9 9222-1188
• Formulário: https://sistemavendalotes.com.br/contato/